01 -Lei Orgânica Municipal – DOWNLOAD
02 – Emenda Lei Orgânica – Art. 146-A e seguintes – DOWNLOAD
03 – Emenda Lei Orgânica – Altera art. 38 – DOWNLOAD
01 – LEI 783 – Estatuto do Servidor – DOWNLOAD
02 – Lei Complementar 1976 2021 – DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART 67 LEI MUNICIPAL 783- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO – DOWNLOAD
03 – LC 1964 – 2021 – DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTS 99 100 101 E 102 DA LEI MUNICIPAL N° 783 – DOWNLOAD
01 – Lei 1138 – 2007 – DOWNLOAD
02 – LC 1189 – 2009 – DOWNLOAD
03 – LC 1959 – 2021 – DOWNLOAD
04 – Lei 2035 – 2022 – Lei Complementar – Altera Lei 1959 – 2021 – extingue e cria novos cargos – DOWNLOAD
05 – Lei 2126 – 2023 – LC – Altera Lei 1138 e outras – DOWNLOAD
