A presente Carta de Serviços ao Usuário tem como finalidade informar os serviços disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida, os canais de acesso à informação e os instrumentos de transparência pública disponíveis no portal oficial do Município.
A Carta de Serviços está fundamentada na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O art. 7º da referida lei estabelece que os órgãos públicos devem divulgar Carta de Serviços contendo informações claras sobre os serviços prestados, formas de acesso e mecanismos de atendimento ao cidadão
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
O portal institucional apresenta os seguintes órgãos e áreas administrativas:
• Agricultura;
• Assistência Social;
• CRAS;
• Contabilidade;
• Controle Interno;
• Educação;
• Engenharia;
• Esporte, Cultura, Lazer e Turismo;
• Finanças;
• Governo;
• Infraestrutura;
• Jurídico;
• Meio Ambiente;
• Planejamento;
• PROCON;
• Recursos Humanos;
• Saúde;
• Transporte e Logística;
• Tributação.
- SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS AO CIDADÃO
O portal oficial disponibiliza acesso aos seguintes serviços e/ou informações e sistemas:
• Sobre a cidade
• Portal da Transparência;
• Audiências Públicas;
• Concursos Públicos;
• Convênios e Consórcios;
• Defesa Civil
• Execução de Emendas Parlamentares;
• Fomento e Colaboração;
• Julgamento de Contas do Prefeito – TCEMG e Câmara Municipal
• Legislação Municipal;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
• Lei Orçamentária Anual – LOA;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Licitações;
• Plano Plurianual – PPA;
• PNAB – Lei Aldir Blanc
• Nota Fiscal Eletrônica;
• Ouvidoria;
• PROCON
• PNAB – Lei Aldir Blanc
• Relatórios Contábeis;
• Renegociação de Débitos Fiscais
• SIC e E-SIC – Sistema de Informações ao Cidadão
• Tabela de Diárias;
• Transparência na Educação, Saúde e Assistência Social
• Tributação
• Protocolo eletrônico e Consulta de protocolos
- SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
O sistema tributário eletrônico disponibiliza:
• emissão de Nota Fiscal Eletrônica;
• solicitação de acesso ao sistema;
• consulta de autenticidade de notas;
• consulta de RPS;
• denúncia fiscal;
• livro eletrônico;
• ambiente de testes e integração.
O portal também apresenta:
• renegociação de débitos;
• serviços de tributação;
• emissão e acompanhamento de protocolos.
- TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS
O portal municipal disponibiliza mecanismos de transparência e controle público relacionados à gestão financeira e orçamentária do Município, incluindo:
• Portal da Transparência;
• Execução de Emendas Parlamentares
• Relatórios Contábeis;
• Audiências Públicas;
• Legislação Municipal;
• Plano Plurianual – PPA;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
• Lei Orçamentária Anual – LOA;
• Julgamento de Contas do TCEMG;
• Julgamento de Contas da Câmara Municipal;
• Fomento e Colaboração
• Convênios e Consórcios.
- TRANSPARÊNCIA NA EDUCAÇÃO
A área de transparência educacional disponibiliza:
• Plano Decenal Municipal de Educação;
• informações do FUNDEB;
• Conselho Municipal de Educação;
• Conselho da Alimentação Escolar;
• processos seletivos;
• critérios para matrícula em creches;
• lista de vagas em creches.
- TRANSPARÊNCIA NA SAÚDE
O portal oficial disponibiliza área específica de transparência na saúde contendo:
• Conselho Municipal de Saúde e atividades;
• relatórios e demonstrativos;
• informações relacionadas à gestão da saúde pública municipal.
O portal também apresenta as unidades municipais de saúde:
• ESF Central;
• ESF Bela Vista;
• ESF São Pedro;
• Hospital Municipal João Amélio Freire.
- TRANSPARÊNCIA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A área de transparência educacional disponibiliza informações sobre:
• Conselho Municipal de Assistência Social e suas atividades;
• informações relacionadas à gestão da saúde pública municipal.
- CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
O Município disponibiliza os seguintes canais institucionais de atendimento:
• Ouvidoria Municipal;
• Sistema de Informação ao Cidadão – SIC/E-SIC;
• Protocolo eletrônico;
• acompanhamento de solicitações e protocolos.
Portal Oficial do Município: https://conceicaodaaparecida.mg.gov.br
