A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) protege os dados pessoais de todas as pessoas e impõe obrigações a órgãos públicos e privados; o município de Conceição da Aparecida deve garantir transparência, segurança e canais para que os titulares exerçam seus direitos.

Introdução

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, com objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

O que é e a quem se aplica

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no território nacional ou que envolva dados de pessoas localizadas no Brasil, incluindo órgãos públicos municipais. Ela estabelece princípios como respeito à privacidade, autodeterminação informativa e segurança dos dados.

Direitos dos titulares

Os cidadãos têm direitos claros previstos na LGPD, entre os principais: acesso, correção, eliminação, portabilidade, oposição e informação sobre o tratamento de seus dados. O titular pode requerer a qualquer momento a confirmação da existência de tratamento e a finalidade do uso.

Obrigações do município

O município deve:

• Mapear os tratamentos de dados realizados por suas secretarias;
• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados;
• Documentar bases legais e finalidades;
• Nomear um Encarregado (DPO) ou indicar canal de contato para assuntos relacionados à proteção de dados;
• Comunicar incidentes de segurança quando houver risco ou dano aos titulares. Regras específicas para o setor público constam na própria lei.

Como exercer seus direitos no município

Para solicitar acesso, correção ou eliminação de dados, procure a Ouvidoria Municipal ou o canal do Encarregado (DPO) do município. Se não houver resposta adequada, o titular pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Guia rápido — decisões e perguntas-chave

Considerações para o cidadão: qual dado quero acessar; qual finalidade desejo contestar; há documentos que comprovem minha identidade?

Para a administração municipal: quais bases legais justificam cada tratamento; quais medidas de segurança já existem; quem é o responsável por responder solicitações em até 15 dias (prazo recomendado operacionalmente)?

Riscos, sanções e recomendações

A LGPD prevê sanções administrativas e medidas corretivas para tratamentos irregulares; a ANPD fiscaliza e orienta a aplicação da lei. É essencial registrar políticas internas, treinar servidores e realizar avaliações de impacto para reduzir riscos de vazamento e multas.

Obrigações dos encarregados do tratamento de dados:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelos controladores dos encarregados ou estabelecidas na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), no Decreto Municipal nº 2.997, de 05 de agosto de 2025 e em normas complementares.

Encarregados do tratamento de dados:

I – Ouvidoria, SIC, E-SIC e Transparência Geral da Prefeitura:
Allison Bruno Zandomenighi – Matrícula Funcional nº 111.795
e-mail: juridico@conceicaodaaparecida.mg.gov.br
Endereço: Rua Padre Antônio Martins, 104, Centro
Telefone: (35) 91003-8432

II – Secretaria Municipal de Governo, Administração e Finanças:
Matheus de Carlo Lacerda – Matrícula Funcional nº 111.795
e-mail: licitacaopmca@yahoo.com.br
Endereço: Rua Padre Antônio Martins, 104, Centro
Telefone: (35) 91003-8432

III – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Orçamentária e Desenvolvimento Econômico:
Matheus de Carlo Lacerda – Matrícula Funcional nº 111.795
e-mail: licitacaopmca@yahoo.com.br
Endereço: Rua Padre Antônio Martins, 104, Centro
Telefone: (35) 91003-8432

IV – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:
Allison Bruno Zandomenighi – Matrícula Funcional nº 111.795
e-mail: juridico@conceicaodaaparecida.mg.gov.br
Endereço: Rua Padre Antônio Martins, 104, Centro
Telefone: (35) 91003-8432

V – Secretaria Municipal de Assistência Social:
Laura Regina da Silva Paiva – Matrícula funcional nº 111.970
e-mail: licitacaopmca@yahoo.com.br
Endereço: Praça dos Esportes, 54, Centro
Telefone: (35) 99701-7954

VI – Secretaria Municipal de Educação:
Thais Almeida Tranches Ferreira – Matrícula funcional nº 111875
e-mail: educacao@conceicaodaaparecida.mg.gov.br
Endereço: Rua Barão do Carmo, 142
Telefone: (35) 99829-0710

VII – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços:
Luna Jesus Moura – Matrícula funcional nº 111974
e-mail: licitacaopmca@yahoo.com.br
Endereço: Rua América, 10, Centro
Telefone: (35) 99859-8075

VIII – Secretaria Municipal de Saúde:
Estéfane Rodrigues – Matrícula funcional nº 111569/1
e-mail: licitacaopmca@yahoo.com.br
Endereço: Rua São Vicente, 115
Telefone: (35) 99957-3087

IX – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo:
Giovanni Henrique Gomes – Matrícula funcional nº 111679
e-mail: licitacaopmca@yahoo.com.br
Endereço: Rua Mira Serra, s/n, (Poliesportivo)
Telefone: (35) 99880-9399

Decreto que regulamenta o tratamento de dados no município