✅ Transparência na Administração Municipal
👉🏻 De acordo com o decreto 2099, de 19/08/2025, será realizada no dia 28 de Agosto de 2025 às 09h, na Câmara Municipal de Conceição da Aparecida, uma audiência pública de iniciativa do poder executivo, para discutir a elaboração dos projetos de lei referente ao plano plurianual (PPA) 2026/2029 e lei orçamentária anual (LOA) 2026.
👉O Plano Plurianual (PPA) municipal é o principal instrumento de planejamento de médio prazo para a gestão de uma cidade. Ele é elaborado pelo Poder Executivo no primeiro ano de mandato e estabelece as prioridades, diretrizes, objetivos e metas que o município pretende alcançar nos próximos quatro anos.
👉O que é a LOA (Lei Orçamentaria Anual)?👇
É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). A LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.
➡️ Clique no link abaixo para apresentar sua sugestão de forma eletrônica, ou
protocole de forma física na prefeitura municipal.
A sugestões poderão ser enviadas até o início da audiência:
