A Prefeitura Municipal está oferecendo a oportunidade para que contribuintes possam regularizar seus débitos fiscais anteriores ao exercício de 2025, com condições especiais. De acordo com a nova legislação, estão autorizadas a renegociação de créditos da Fazenda Pública Municipal, sejam eles de natureza tributária ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa e ajuizados ou não. Após prévia correção monetária do valor devido, será concedido parcialmente dispensa de juros e multas moratórios, conforme as condições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 2.201/2025.

Todos os débitos consolidados por CPF e/ou CNPJ poderão ser incluídos no programa, garantindo aos contribuintes em débito a chance de quitar suas pendências anteriores ao exercício de 2025.
Para aderir ao programa, é necessário estar adimplente com a Fazenda Pública Municipal no exercício fiscal de 2.025 e protocolar requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal até o dia 12 de dezembro de 2025. As opções disponíveis são:

✅ Pagamento à vista do montante corrigido: desconto de 95% sobre os encargos de multa de mora e juros de mora.

✅ Pagamento parcelado do montante corrigido: em até 6 vezes (entrada, 30, 60, 90, 120 e 150 dias), com desconto de 80% sobre os encargos de multa de mora e juros de mora.

Para mais informações, entre em contato com a Prefeitura Municipal, no setor de Tributos.

Responsável: Lucimar Aparecida Damião