O município dispõe de legislação digitalizada desde o ano de 2013, que pode ser acessada abaixo.
Para consultas anteriores, entrar em contato com a controladoria do município, pelo telefone (35) 3564-1000.
| Legislação Tributária | |
| Legislação 2025 | |
| Legislação 2024 | |
| Legislação 2023 | |
| Legislação 2022 | |
| Legislação 2021 | |
| Legislação 2020 | |
| Legislação 2019 | |
| Legislação 2018 | |
| Legislação 2017 | |
| Legislação 2016 | |
| Legislação 2015 | |
| Legislação 2014 | |
| Legislação 2013 |